002745 - Supremo Tribunal Administrativo

O privilegio imobiliario geral estabelecido pelo artigo 2 do Dec-Lei 512/76, de 3-7, a favor da Previdencia, por dividas de quotizações, e de aplicação imediata a todos os demais, ainda que anteriores e garantidos por hipoteca (artigos 10 e 11 do Dec-Lei 103/80, de 9-5).