032432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 032432
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037897
Nr Documento: SA119930713032432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9a02bd4e422fafa802568fc0038fe6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032432.85
Sumário
A irrecorribilidade do acto impugnado, no âmbito da suspensão de eficácia, apenas releva se for manifesta ou fortemente indiciada. Quando do processo não resultam fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso, o que acontece quando entre o requerente e a autoridade requerida existe controvérsia relativamente ao direito do primeiro a ocupar uma casa camarária, no contexto de atribuição de habitações as pessoas que devem ser realojadas, insusceptível de se decidir no processo de suspensão de eficácia, verifica-se o requisito da alínea c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. Verificados os demais requisitos do n. 1 do citado artigo 76, é de deferir a suspensão de eficácia do acto que determinou a desocupação da casa.