433/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Esteves Marques
Processo: 433/02-1
Acórdão
Descritores: Furto, Qualificação, Valor consideravelmente elevado, Factos novos, Alteração substancial dos factos, Nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/f109a3b187f68a8780256d28004c45b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:433.02.1.B5
Sumário
Constando da acusação apenas como sendo consideravelmente elevado o valor de determinado automóvel furtado, o que constitui um conceito de direito que se deverá assim ter como não escrito, e estando o tribunal condicionado pelo princípio da vinculação temática, a determinação em audiência do valor de 7 481,97 €, deverá considerar-se como um facto novo para efeitos de qualificação do furto. Em face de tal facto novo, que implicou uma agravação do limite máximo da pena aplicável, tornava-se necessário o cumprimento do artº 359º do C. P: Penal, pelo que, não tendo tal notificação tido lugar, a condenação pelo crime de furto de furto qualificado importa, para a sentença, a nulidade do artº 379º, nº 1 b) do C. P. Penal. 04.11.2002 Relator: Esteves Marques Adjuntos: Miguez Garcia Anselmo Lopes