027093 - Supremo Tribunal Administrativo

Sendo o acórdão, proferido em recurso jurisdicional, omisso quanto a custas devidas pelo recorrido que decaiu da parte do pedido que obtivera acolhimento na 1 instância, é suprível tal omissão nos termos do art. 667 ns. 1 e 2, aplicável por força da conjugação dos artigos 716, n. 1 e 749, todos do Código de Processo Civil.*