Acórdão STA (1991) — Oposição a execução

Acórdão

013048

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1991
Relator: Rodrigues Pardal

Oposição a execuçãoContribuições para a segurança socialSocio gerenteReversão de execuçãoDeterminação da norma aplicavelAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTUNICO.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CPCI63 ART16.
CCIV66 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12023 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12081 DE 1990/10/24.
AC STA PROC12680 DE 1990/11/15.
AC STA DE 1989/01/28 IN AP-DR 1990/10/12 PAG44.
AC STA DE 1989/01/28 IN AD N332 - N333 PAG1070.
AC STA PROC12007 DE 1990/01/23.
AC STA PROC12579 DE 1990/09/26.
AC STA PROC12681 DE 1990/11/24.

Doutrina

DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 4ED PAG155.
PIRES DE LIMA E OUTRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG34.
RLJ N64 PAG3.
OLIVEIRA ASCENSÃO O CODIGO CIVIL DE 1966 E INTERPRETATIVO DE DIREITO ANTERIOR IN BMJ N229 PAG16.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG26.
RUI BARREIRO RESPONSABILIDADE DOS GESTORES POR DIVIDAS FISCAIS IN FISCO N18 PAG40 PAG42.

Sumário

Sendo as dividas exequendas referentes as contribuições para a Segurança Social anteriores a entrada em vigor do DL 68/87, de 9-2, a reversão e responsabilidade dos gerentes da sociedade executada e aferida pelo art. 13 do DL 103/80, de 9.5.

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