9420541 - Tribunal da Relação do Porto

A justificação da falta do arguido pode ser requerida só pelo seu defensor - artigo 63 do Código de Processo Penal, ou só pelo arguido - artigo 98 do mesmo Código. Alegando como motivo da falta, facto diverso da doença, devia o requerente apresentar, logo, prova ou alegar impossibilidade de o fazer - artigo 117, n. 2 do Código de Processo Penal. Não o tendo feito, deve o requerimento ser indeferido.