047204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 047204
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Recurso jurisdicional, Alteração das respostas aos quesitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056005
Nr Documento: SA120010515047204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0862d3481bf4c9be80256ad40036ea75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047204.49
Sumário
Nas acções para reconhecimento de um direito, a que são aplicáveis os art°s 847 § 2° do C.A e 848° do mesmo Código e o art°. 70° da L.P.T.A. em que é reduzida a escrito a prova testemunhal, o julgador pode considerar factos diferenciados daqueles que anteriormente haviam sido dados como provados, ao reapreciar a matéria de facto anulada pelo Tribunal superior, desde que os mesmos factos resultem da prova produzida. Não resultando dos depoimentos prestados num dos factos provados, por ilação, que um determinado jazigo tenha determinadas dimensões, a sentença que julga verificadas essas dimensões viola os art°s 646° n° 4 e 659° n° 3 do C.P.C., aplicáveis por força do art°. 1° da L.P.T.A..