0009552 - Tribunal da Relação de Lisboa

O regime jurídico do artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, que nega o exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento para habitação ao senhorio da fracção autónoma de imóvel constituído em propriedade horizontal quando este regime for posterior ao arrendamento, aplica-se mesmo quando o senhorio já era proprietário de todo o prédio (e não apenas de fracção autónoma) antes do mesmo ser sujeito ao regime de propriedade horizontal.