261/18.9GEBRG-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

Acordam, em conferência, os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães RELATÓRIO 1. No presente processo com o nº 261/18.9GEBRG-A , que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, pelo Juízo de Instrução Criminal de Braga – Juiz 1, foi, por despacho datado de 24.01.2019, e ao que ora nos interessa , por extemporânea, indeferida a constituição como assistente de A. B., quanto aos factos suscetíveis de integrar a prática pelo denunciado crime de injúria, ocorridos em 20/06/2018 . 2. Não se conformando com “ a decisão proferida, que não a admitiu a intervir nos autos como assistente quanto aos factos que, em abstrato, configuram a prática de um crime de natureza particular ”, A. B. interpôs o presente recurso, formulando as seguintes Conclusões (transcrição): Entende a recorrente que o requerimento que apresentou para a constituição de assistentes foi oportuno e tempestivo, devendo admitir-se a sua intervenção como assistentes, mesmo quanto aos factos que configuram a prática de um crime de natureza particular. A apresentação da queixa foi feita na GNR de Braga e, nem nessa altura, nem posteriormente foi transmitido à recorrente que os factos que participou têm, em concreto, natureza particular. Da notificação efectuada pelo órgão de polícia criminal que: “Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias ( artigo 68 , nº. 2 do CPP ) a contar da presente notificação” e “O denunciante pode declarar, na denúncia, que deseja constituir-se assistente. Tratando-se de crime cujo procedimento depende de acusação particular, a declaração é obrigatória (artº. 246º, nº. 4 do CPP) sob pena de os autos serem arquivados”. O artº. 68º, nº. 2 do C.P.P. dispõe, quanto ao requerimento para a constituição de assistente que “tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no nº. 4 do artº. 246º”. Este artº. 246º, nº. 4 do C.P.C., inegavelmente indissociável ao artº. 68º, nº. 2, dispões que “o denunciante pode declarar, na denúncia, que deseja constituir-se assistente. Tratando-se de crime cujo procedimento depende de acusação particular, a declaração é obrigatória, devendo, neste caso, a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal a quem a denúncia for feita verbalmente advertir o denunciante da obrigatoriedade de se constituir assistente e dos procedimentos a observar”. A notificação feita à recorrente e que consta dos autos a fls. 8 não se trata de qualquer advertência à aqui recorrente da obrigatoriedade de se constituir assistente, dados os factos denunciados configurarem um crime de natureza particular, nem refere a cominação da falta dessa constituição como assistente. A advertência referida no nº. 4 do artº. 246º do C.P.C. não foi efectuada de forma clara e expressa à recorrente que compreendeu que teriam um prazo de 10 dias para se constituir assistente (“fazer um requerimento”) após a notificação constante daquele nº. 4, que viesse a ser-lhe feita. O prazo fixado no artº. 68º, nº. 2 está necessariamente interligado à notificação do artº. 246º, nº. 4, o que significa que no caso de estarmos perante um crime de natureza particular, o prazo de 10 dias para efectuar o requerimento de constituição de assistente só se inicia com o cumprimento do dever de informação e advertência da denunciante, referido naquele nº. 4 do artº. 246º do C.P.P, o que, “in casu”, não se verificou. O prazo de 10 dias para a constituição de assistente só se inicia após notificação com a advertência constante do artº. 246º, nº. 4 do C.P.P., ou seja, com a notificação que informe da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a adoptar em caso de estarmos concretamente perante um crime de natureza particular. A notificação de fls. 8 apenas refere a obrigatoriedade de declarar na queixa que deseja constituir-se assistente, caso o crime revista natureza particular, sendo que, volta a repetir-se, jamais foi comunicado à recorrente que o crime participado reveste natureza particular, e que, por essa razão, teria que declarar a sua pretensão em constituir-se assistente e requerer a sua efectiva constituição como assistente no prazo de 10 dias. Por não lhe ter sido advertido desconhecia a recorrente a obrigatoriedade da declaração da constituição de assistente e a própria constituição de assistente. À recorrente não lhe foi comunicada a natureza do crime, pelo que, não conseguiu alcançar, como legalmente se impunha, a natureza do prazo e o início da sua contagem. Não tinha a recorrente obrigação de saber ou conhecer que os factos participados se enquadravam num crime de natureza particular, pelo que, sempre teria de ser notificada de tal facto, como claramente impõe o nº. 4 do artº. 246º do C.P.P. Ficou a recorrente legitimamente convencida de que dispunha de um prazo de 10 dias para constituir advogado e se constituir assistente, prazo este que apenas se iniciaria após a notificação de que o crime em causa revestia natureza particular. A notificação de fls. 8 não se trata da informação e advertência exigida no artº. 246º, nº. 4 do C.P.P., não referindo que a denunciante foi advertida da obrigatoriedade de se constituir assistente, atendendo ao tipo de crime participado. Entendeu a recorrente que o M.P. a notificaria do tipo de crime participado e da advertência da obrigatoriedade da sua constituição de assistente nos termos do artº. 246º, nº. 4 do CPP, caso o M.P. viesse a entender que os factos participados revestiam natureza particular. E foi a advogada que lhe foi nomeada que, independentemente da natureza dos crimes participados aconselhou a requerente a requerer a sua constituição de assistente, apesar de desconhecer a natureza dos crimes e de não ter sido notificada da advertência constante do nº. 4 do artº. 246º do C.P.P. Este Tribunal de Instrução Criminal de Braga já se pronunciou noutro processo (Proc. nº. 657/13.2JABRG-A – Tribunal Judicial de Vila Verde – 1º. Juízo) sobre matéria idêntica ao objecto do presente recurso, tendo, inclusivamente, nos termos do artº. 414º, nº. 4 do CPP, reparado a decisão de não constituição de assistente, quanto aos crimes de natureza particular (cf. doc. 1). Também o M.P., nos autos supra identificados na conclusão R, entendeu, em sede de contra-alegações, ser de admitir a constituição de assistente por entender não terem sido satisfeitas todas as comunicações e advertências obrigatórias. Ao indeferir a constituição como assistente da recorrente, quanto aos factos susceptíveis de integrar a prática de crime de injúria, sem a prévia comunicação à recorrente de que os crimes participados revestem natureza particular e da advertência referida no nº. 4 do artº. 246º do CPP, violou o despacho recorrido o preceituado nos artºs. 68º, nº. 2 e 246º, nº. 4 do C.P.P. e artº. 32º da C.R.P.. Termos em que, Deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, nos termos das conclusões supra, revogando-se a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra em que seja admitida a constituição como assistente de A. B., mesmo quanto aos factos que em abstracto configuram a prática de um crime de natureza particular, com as legais consequências, com o que se fará, Justiça. ” 3. A Exmª Procuradora-Adjunta respondeu ao recurso onde “entende que o despacho recorrido deve manter-se, não devendo ser dado provimento ao presente recurso.” 4. Nesta instância, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, entendendo que “o recurso deve ser julgado procedente.” 5. Cumprido que foi o estatuído no nº 2 do artº 417º do Código de Processo Penal , não foi apresentada qualquer resposta. 6. Efectuado exame preliminar, proferido o competente despacho e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência. FUNDAMENTAÇÃO O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente na respectiva motivação, sendo apenas as questões aí sumariadas as que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, designadamente os vícios indicados no artº 410º , nº 2, do Código de Processo Penal . Como resulta das transcritas conclusões, a questão que se nos coloca é a de saber se foi ou não a ora recorrente notificada com a advertência prevista no nº 4 do artº 246º do CPP , e, consequentemente, se o requerimento de constituição de assistente por si apresentado é ou não tempestivo. Apreciemos: O teor do despacho recorrido, na parte que aqui interessa, é o seguinte: “ Requerimento de constituição como assistente de fls. 26: Nos presentes autos, veio a requerente A. B., em13/11/2018, apresentar queixa, entre outros, por factos ocorridos e suscetíveis de integrar a prática do crime de injúria – cfr. fls. 4. Na mesma data foi notificada, para, no prazo de 10 dias, requerer a sua constituição como assistente relativamente a esses factos, nos termos do artº 246º , nº 4 e 68º , nº 2 do Código de Processo Penal – fls. 8. Por requerimento entrado em 16/11/2018, a requerente juntou aos autos o comprovativo de haver apresentado pedido de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento de honorários de patrono no dia 15/11/2018 – fls. 11. A fls. 28 consta o comprovativo do deferimento do pedido de apoio judiciário formulado, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono no dia 14/12/2018. A fls. 27 consta o ofício de notificação à requerente, no dia 17/12/2018, da concessão do benefício nas modalidades requeridas, mormente, de nomeação de patrono. Que se considera notificada no 3º dia útil posterior ao registo, ou seja, no dia 20/12/2018, nos termos do artigo 113º nº 1 do CPA . Resulta do exposto e do preceituado nos artºs. 24º, nº 5 al. a) da Lei nº 34/2004 , de 29 de Julho, que o prazo para requere a constituição de assistente relativamente a crimes de natureza particular foi interrompido em 15/11/2018 e teve o seu reinicio em 21/12/2018. Assim, o prazo de 10 dias para requerer a constituição de assistente relativamente a crimes de natureza particular, nos termos do artº 68º , nº 2 do Código de Processo Penal , esgotou-se no dia 14/1/2019 (descontado o período de férias judiciais). Tendo o ato sido praticado em 16/1/2019, portanto no segundo dia útil subsequente ao termo do prazo, nem tendo sido paga a multa a que alude o artigo 107º - A al. b) do CPP , o ato é extemporâneo quanto a crimes de natureza particular. Constitui jurisprudência obrigatória do Ac. STJ de Fixação de Jurisprudência nº 1/2011: “Em procedimento dependente de acusação particular, o direito de constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no nº 2 do artigo 68º do Código de Processo Penal .” Assim, por extemporânea, indefere-se a constituição como assistente de A. B., quanto aos factos susceptíveis de integrar a prática pelo denunciado crime de injúria, ocorridos em 20/6/2018. ” Com relevo para a questão proposta, colhem-se dos autos os seguintes elementos: - a) Em 13.11.2018 A. B. compareceu no Posto da GNR de Braga “para dar conhecimento dos seguintes ilícitos: A denunciante foi funcionária da empresa “X, Unipessoal, lda.” em ..., Braga, sendo o estabelecimento um salão de cabeleireiro. No dia 20 de junho de 2018, cerca das 18H30, a depoente desenvolveu sozinha a sua actividade laboral. Cerca das 16H30, compareceu a denunciada, S. C., que é patroa do estabelecimento, mas não se sucedeu nada de anormal. Cerca das 18H30, após a última cliente abandonar o salão, comparece o marido da denunciada, e passados breves segundos a depoente foi alertada pela denunciada para se deslocar ao quarto (local mais reservado) e sem a depoente contar foi surpreendida pela denunciada que começou a insultar a depoente em viva voz de “filha da puta, vacazola, dou-te duas chapadas bem dadas, vou-te às ventas, eu é que sou a patroa, eu é que mando aqui…” neste momento agarra no seu braço e agita a depoente num ato de desespero e atirou com a sua pessoa contra a parede sem causar ferimentos, sucedendo-se uma discussão entre ambas as partes, até que cerca das 19H05, entrou um cliente no salão e acabou a discussão, momento que a depoente pegou nos seus haveres e abandonou o local. Ao chegar a casa e como se estava sentir muito desconforto emocional, solicitou ao seu filho para a levar ao Hospital Escala em Braga, onde recebeu assistência médica. Como entrou de baixa não voltou mais ao local de trabalho. De seguida foram feitas diligências de conciliação entre o seu advogado, Dr. …, e a denunciada e como esta não aceita o fim do vínculo contratual, profere ameaças junto do seu advogado nos seguintes termos “vou lhe fazer a vida negra, vou-lhe dar cabo da vida…”, motivo da depoente temer pela sua integridade física. O local não possui sistema de videovigilância. Indica como testemunha E. C., residente na Rua … – Terras de Bouro. Deseja procedimento criminal contra a denunciada.” - b) nesse mesmo dia – 13.11.2018 -, a denunciante foi notificada, tendo em conta o que ora nos interessa, “para constituição de assistente”, nos seguintes termos: “Notificação para Constituição como Assistente Orgão de Policia Criminal M. G., Guarda-Principal, número …. Pessoa Notificada A. B. (…) Em cumprimento do disposto no artigo 68º do CPP , fica notificado(a) do seguinte: Quando o procedimento criminal depender de acusação particular, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas se queixem, se constituam assistentes e deduzam acusação particular ( artigo 50º , nº 1, do CPP ), devendo para o efeito apresentar requerimento dirigido ao Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal onde corre o processo. Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias ( artigo 68º nº 2, do CPP ) a contar da presente notificação. O denunciante pode declarar, na denúncia, que desja constituir-se assistente. Tratando-se de crime cujo procedimento depende de acusação particular, a declaração é obrigatória ( artigo 246º , nº 4, do CPP ) sob pena de os autos serem arquivados. Os assistentes são sempre representados por advogado ( artigo 70º , nº 1, do CPP ). Foi informado(a) sobre o regime do direito de queixa e as suas consequências processuais, bem como sobre o regime jurídico do apoio judiciário ( artigo 247º , nº 2, do CPP ). Foi informado(a) sobre o regime e serviços responsáveis pela instrução de pedidos de indemnização a vítima de crimes violentos, e os pedidos de adiantamento às vítimas de violência doméstica, bem como da existência de instituições públicas, associativas ou particulares, que desenvolvam atividades de apoio às vítimas de crimes ( artigo 247º , nº 3, do CPP ). A constituição de assistente dá lugar ao pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados no Regulamento das Custas Processuais ( artigo 519º , nº 1, do CPP ) – 1 Unidade de Conta. O presente documento foi integralmente lido e revisto por todos os signatários que declaram ter ficado cientes de todo o seu conteúdo e recebido cópia do ato.” (fls. 8). O referido documento encontra-se datado e assinado pelo órgão de polícia criminal e pela notificada A. B.. - c) a 16.11.2018 A. B. informou nos autos que “por não possuir bens nem auferir rendimentos que lhe permitam suportar as despesas inerentes ao presente processo, requereu o benefício de proteção jurídica, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono e atribuição de agente de execução (…)” Terminou requerendo que se interrompessem os prazos em curso, até à notificação da decisão do pedido de apoio judiciário. Efetivamente no requerimento onde formula o pedido de apoio judiciário, em observações, explica por palavras suas a sua pretensão, do seguinte modo: “A Requerente não possui bens, nem aufere rendimentos suficientes que lhe permitam custear as despesas inerentes ao presente pleito, nomeadamente as associadas à constituição de assistente, formulação de acusação particular e pedido de indemnização cível.” - d) a 19.12.2018 foi junto aos autos comprovativo do deferimento do apoio judiciário formulado por A. B.. - e) a 16.01.2019 A. B. requereu a sua constituição como assistente. Juntou dois documentos: o comprovativo de que lhe foi concedido, a 14.12.2018, apoio judiciário nas modalidades de “Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, Nomeação e pagamento de compensação de patrono e Atribuição de agente de execução”; e indicação da advogada nomeada pela Ordem dos Advogados. - f) a 24.01.2019 foi proferido o despacho recorrido (já acima transcrito). Dispõe o nº 4 do artº 246º do CPP , que tem por epígrafe “Forma, conteúdo e espécies de denúncias”, que: “O denunciante pode declarar, na denúncia, que deseja constituir-se assistente. Tratando-se de crime cujo procedimento depende de acusação particular, a declaração é obrigatória, devendo, neste caso a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal a quem a denúncia for feita verbalmente advertir o denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar.” E sob a epígrafe “Assistente”, estipula o nº 2 do artº 68º do mesmo diploma legal que: “Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no nº 4 do artigo 246º.” Conclui-se, assim, que no caso de se tratar de procedimento dependente de acusação particular, o prazo de dez dias, para requerer a constituição de assistente conta-se a partir da advertência feita ao denunciante da obrigatoriedade de se constituir nessa qualidade e dos “procedimentos a observar”. No caso que nos ocupa, a denúncia foi apresentada por A. B., ora recorrente, a 13 de novembro de 2018, perante a GNR (órgão de polícia criminal), tendo a denunciante sido, no próprio ao, notificada para a constituição de assistente, nos termos em que referimos supra, na al. b). É patente do teor da dita notificação, nomeadamente, que “o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias ( artigo 68º , nº 2, do CPP ) a contar dessa notificação” e que “tratando-se de crime cujo procedimento depende de acusação particular, a declaração é obrigatória ( artigo 246º nº 4, do CPP ) sob pena de os autos serem arquivados”. Não há qualquer dúvida que a denunciante foi notificada pelo órgão de polícia criminal (GNR), perante quem apresentou a denúncia para se constituir assistente. Mas será que foi advertida da obrigatoriedade da constituição de assistente e dos procedimentos a observar? Do teor da notificação efetuada, tratando-se, como se trata, de um formulário, não é expresso, no sentido de que na situação dos autos – estando em causa procedimento criminal dependente de acusação particular -,a constituição de assistente, no prazo de dez dias a contar da notificação, era obrigatória, sob pena de os autos serem arquivados. A dita notificação tem expressões genéricas. Nela pode ler-se, por exemplo: “Quando o procedimento criminal depender de acusação particular…”, “Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular…”, “Tratando-se de crime cujo procedimento dependa de acusação particular…”, “Foi informado(a)…” Estas expressões, não especialmente formuladas para o caso concreto, não garantem que a denunciante tenha efetivamente ficado ciente da obrigatoriedade de constituição de assistente, no prazo legal previsto para o efeito, sob pena de arquivamento dos autos. Não houve, ou melhor, dos autos não se infere que tenha havido, a advertência expressa a que alude o artº 246º , nº 4 do CPP . O teor da notificação de folhas 8, que acima já transcrevemos na íntegra, não é, salvo melhor entendimento, suficientemente esclarecedor para a denunciante da sua obrigatoriedade em se constituir assistente, no prazo de dez dias, para que o procedimento criminal pudesse prosseguir face à natureza (particular) do crime denunciado. A recorrente afirma que nem quando apresentou queixa à GNR, nem mesmo posteriormente, “lhe foi transmitido que os factos que participou revestiam natureza particular, e que, por essa razão, teria que declarar a sua pretensão em constituir-se assistente e requerer a sua efetiva constituição como assistente no prazo de 10 dias.” Assim, não resultando claro que a denunciante tivesse sido devidamente advertida da obrigatoriedade da sua constituição como assistente e dos procedimentos a observar, nem tal se podendo presumir pelo facto de a mesma ter formulado pedido de apoio judiciário onde referiu não ter meios para “custear as despesas inerentes ao presente pleito, nomeadamente as associadas à constituição de assistente, formulação de acusação particular e pedido de indemnização civil”, procede o recurso interposto, devendo a decisão recorrida ser reformulada, tomando em consideração que o pedido de constituição como assistente foi formulado em tempo. DISPOSITIVO Face aos fundamentos expostos, e, na procedência do recurso, revoga-se a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra em que, na apreciação do pedido de constituição como assistente de A. B., quanto aos factos suscetíveis de integrar a prática pelo denunciado crime de injúria, ocorridos em 20/06/2018, se considere que o respetivo requerimento foi tempestivamente formulado. Sem custas. (Texto elaborado pela relatora e revisto por ambos os signatários – artº 94º , nº 2, do CPP ). Guimarães, 29 de abril de 2019 (Clarisse Gonçalves - Relatora) (Mário Silva - Adjunto)