O descritor "Nº 2" classifica 50 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 42 | 84.0% |
| STJ | 5 | 10.0% |
| TRE | 2 | 4.0% |
| TRP | 1 | 2.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Nº 2", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.