022393 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Definida determinada situação jurídica por acto definitivo e executório, a decisão posterior proferida sobre a mesma situação, sem a modificar, constitui acto administrativo confirmativo insusceptível, como tal, de impugnação contenciosa. II - O despacho que aprova lista nominativa sem qualquer alteração da situação jurídica dos agentes ou funcionários nela incluídos, já definida por acto anterior, não tem valor jurídico próprio, pelo que não é recorrível contenciosamente.