023223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023223
Acórdão
Descritores: Oficial da força aérea, Promoção a oficial superior, Estatuto do oficial da força aérea, Curso geral de guerra aérea
Recorrente: Aguiar , Albino
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1985/07/26.
Nr Convencional: JSTA00023051
Nr Documento: SA119870402023223
Data de Entrada: 31/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9ff1dfa35f3a508802568fc0038d4e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023223.A8
Sumário
Nos termos pertinentes do E.O.F.A., as promoções de oficiais, dependem de estes reunirem as condições gerais e especiais (estas fixadas no estatuto de cada ramo das forças armadas) para promoção aquando dessa promoção. Relativamente aos oficiais da Força Aérea, é também condição especial de promoção a frequência, com aproveitamento, do curso geral de guerra aérea. A escolha de oficiais para frequência desse curso, cabe ao poder descricionário da Administração. Deste modo e porque está em causa, não o despacho que não promoveu a major o recorrente, mas o que excluiu de acesso a curso destinado a preencher condição especial para essa promoção, não enferma aquele de vício de violação de lei referente ao acto de promoção.