Um despacho do Ministro da Defesa Nacional que decide não dar seguimento a um projecto de decreto-lei tendo em vista possibilitar a reintegração de oficiais de complemento da Força Aérea, não se...

Cessada a causa da demora na promoção prevista no art. 165 do Estatuto do Oficial da Força Aérea, a promoção ao posto imediato não tem carácter automático, antes advém para o interessado o direito à...

I - O art. 1 do EOFA (D. L. 46672 de 29-11-65) estabeleceu que as disposições peculiares a cada ramo das FA. serão objecto de estatutos próprios, promulgados por decreto. II - O art. 211 - 1 do...

I - Era usual, na vigência da Constituição de 1933, revestirem a forma de Portaria ou Despacho genérico os regulamentos do Governo destinados a integrar lacunas das leis, decretos-leis e dos decretos...

I - Nos termos pertinentes do E.O.F.A., as promoções de oficiais, dependem de estes reunirem as condições gerais e especiais (estas fixadas no estatuto de cada ramo das forças armadas) para promoção...