0050385 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0050385
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Pena de multa, Registo criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011746
Nr Documento: RL199306080050385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4778e547771e7ea4802568030001bcd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0050385.35
Sumário
A fundamentação da sentença é bastante quando refere como base de convicção do Tribunal o depoimento de 5 testemunhas ouvidas em audiência e que foram presenciais dos factos. Sendo o arguido artista plástico e solteiro, vivendo, além disso, com os pais e sem quaisquer encargos ou despesas que não sejam de carácter estritamente pessoal, a taxa de 600 escudos diária fixada para a pena de multa, que oscila entre 200 e 10000 escudos - valores de há 10 anos -, não pode não pode considerar-se desajustado. Nos termos do art. 22 do DL 39/83, na redacção que ao seu n. 1 foi dada pelo art. 1 do DL 305/88, o Tribunal só deverá determinar a não Transcrição da Sentença nos certificados a que se refere o art. 17 quando, das circunstâncias que acompanharam o crime, se não puder induzir desejo de prática de certos crimes.