Sumário [da responsabilidade da relatora]: I. Na remissão operada pelo corpo do artº 12º da Lei da Identificação Criminal, aprovada pela L. nº 37/2015, de 05.05, para a previsão dos nºs 5 e 6 do...

1. Decorre de forma linear e inequívoca da leitura do artigo 13º, nº 1, da Lei nº 37/2015, que a não transcrição aí prevista é aplicável tão somente às pessoas singulares, assim ficando excluídas as...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. Sob o ponto de vista material, quando se aprecia se uma determinada condenação pode não ser transcrita para o registo criminal, têm de conjugar duas...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I - A Lei nº37/2015 de 5 de maio versa sobre os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal. II - De tal diploma...

I - O recurso interposto para o STJ “visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º” pelo que o recurso nessa parte o recurso é...

Sumário I - A inutilização das inscrições no registo criminal denomina-se de cancelamento, com a consequência de anulação dos efeitos por aquelas produzidas. II - Na variante de cancelamento...

1. A possibilidade de cancelamento provisório das condenações constantes do certificado do registo criminal, prevista no art. 12º da Lei n.º 37/2015, de 5/5, traduz a consagração legal da metódica de...

Sumário: I - O registo de identificação criminal tem relevantes efeitos restritivos na liberdade e na privacidade, atingindo direitos salvaguardados pelo n.º 1 do artigo 26.º da Constituição da...

I. A valoração do registo criminal para efeito de determinação da pena encontra assento legal no artº 71º do Código Penal, mormente na al. e) do nº 1, que expressamente manda relevar “a conduta...

I. Configura erro de julgamento, sindicável nos termos do art. 412.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – e não nulidade da sentença – a inserção na matéria provada de condenações anteriores que,...