017599 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interposto recurso dum despacho jurisdicional interlocutório, proferido em processo de embargos de terceiro, o mesmo só deverá subir ao tribunal superior com o que vier a ser interposto da decisão final, ficando sem efeito se desta não se recorrer, nos termos dos arts. 172 e 357 do CPT, salvo se, em tal caso, fôr requerida a sua subida independente, nos termos do n. 2 do art. 735 do CP Civil. II - Tendo o recurso sido recebido para subir imediatamente, deve o tribunal superior alterar esse regime, ordenando a sua baixa ao tribunal "a quo", para oportuna subida, se a ela houver lugar.