020656 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve considerar-se devidamente fundamentado o despacho do qual constam, sem qualquer contradição ou incongruencia, os motivos do indeferimento da pretensão do recorrente, ou seja, não estarem reunidos os dois pressupostos exigidos cumulativamente pela nota 3 do capitulo 89 da Pauta dos Direitos de Importação para redução de taxa na importação de uma embarcação, uma vez que a industria nacional estava em condições de construir a embarcação em causa.