9710519 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9710519
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Sentença, Fundamentação, Indicação de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022835
Nr Documento: RP199801219710519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad79c4033e9105f78025686b00670c50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710519.01
Sumário
I - Embora o artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal estipule que da sentença deve constar a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, não resulta da sua redacção que a lei exija uma indicação de tais meios de prova em relação a cada um dos factos nem que o tribunal indique e fundamente as razões pelas quais não considerou como verdadeiros determinados depoimentos ou certas declarações. É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que aquele n.2 não pode ser entendido no sentido de que se exige que o julgador exponha pormenorizada e completamente o raciocínio lógico que se encontra na base da sua convicção.