023559 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os depoimentos produzidos num processo com audiência contraditória das partes podem ser invocados contra as mesmas partes noutro processo, nos termos do art. 522, n. 1, do CPC; II - Tendo havido uma primeira audiência contraditória no processo em que os depoimentos foram prestados, não é preciso uma nova audiência contraditória no processo em que esses depoimentos venham a ser invocados; III - No processo civil existe o princípio do contraditório para admissão das provas (art. 517, n. 1, do CPC), mas não existe um duplo contraditório, cuja falta ocasione nulidade processual.