9651047 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na denúncia de arrendamento urbano, com fundamento em necessidade do local para habitação do senhorio, a causa de pedir abrange não só essa necessidade como os requisitos previstos no artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano. II - O juízo respeitante a essa necessidade só pode incidir sobre a situação e circunstâncias da vida patrimonial e pessoal do senhorio, não tendo que apreciar as consequências que poderão advir para o inquilino. III - Encontra-se nessa situação de necessidade o senhorio que ocupa uma casa dos pais por mero favor destes.