9150240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9150240
Acórdão
Descritores: Citação, Acto judicial, Atestado medico, Incapacidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001920
Nr Documento: RP199105239150240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4666151929832488025686b0066258cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150240.AA
Sumário
Citada a re, em acção de despejo, sem que o respectivo funcionario judicial se tivesse apercebido de que aquela se encontrasse impossibilitada de receber a citação, passada por ela procuração a constituir advogado, efectuados depositos de rendas em nome dela e contestada por esta tal acção, o atestado medico posteriormente junto ao processo e em que se afirme ser aquela portadora de manifesta falta de consciencia na declaração não pode justificar que, nesse processo, a re seja considerada incapaz. Tal incapacidade so poderia ser declarada em acção propria, que, em certos termos, possibilitaria a anulabilidade dos actos por ela praticados a partir da data em que fosse fixado o inicio da incapacidade.