019740 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019740
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Pressupostos processuais, Receita municipal, Compensação, Impugnação de liquidação, Reclamação, Autarquia local
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Corte-real , Luisa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA DE 1993/11/02 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045340
Nr Documento: SA219960320019740
Data de Entrada: 12/07/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38fea0ddb81c18d9802568fc0039e75cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019740.9E
Sumário
O art. 22, n. 2 da Lei 1/87, de 6.1 (com a redacção do DL 470-B/88, de 19.12) ao exigir a dedução de reclamações e impugnações dos interessados contra as liquidações efectuadas pelas autarquias locais de certas receitas que lhe são devidas, perante os seus órgãos executivos configura um pressuposto processual - melhor uma condição de procedibilidade - indispensável à interposição posterior de recurso para o Tribunal Tributário de 1 instância territorialmente competente. O vocábulo impugnação tanto pode ser administrativa ou graciosa como judicial, dependendo do contexto em que foi empregado na lei (v.art.22, n. 2, do Lei 1/87, de 6.1). O conhecimento de tal impugnação inicialmente pelo Tribunal Tributário de 1 instância não desencadeia a incompetência absoluta em razão da matéria do tribunal, em face da competência em razão da matéria por parte do órgão executivo camarário, mas sim o incumprimento de um pressuposto processual - condição de procedibilidade o qual tem por efeito impedir que o tribunal conheça do mérito da causa (art.493, n. 2 do CPC).