0320643 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No crime de introdução em casa alheia o que releva não é a propriedade mas sim a reserva da vida privada. II - Há indícios bastantes para a pronúncia quando os elementos de prova devidamente conjugados e relacionados persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção de que virá a ser condenado. III - O Juiz do julgamento pode ser o mesmo da pronúncia quando "a pronúncia se destina a mera função garantística e não descreve novos elementos essenciais de crime ou integrados de um tipo penal diverso".