024297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 024297
Acórdão
Descritores: Guarda fiscal, Processo disciplinar, Pena de reforma, Classe de comportamento, Audiencia e defesa, Formalidade essencial, Nulidade insuprivel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033334
Nr Documento: SA119911031024297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6abb792264186500802568fc0037f9a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024297.C0
Sumário
No processo disciplinar militar, previsto no DL n. 119/81, com pressupostos diferentes da infracção disciplinar apurada e punida anteriormente, não pode prescindir-se da fase essencial de acusação, audiencia e defesa do arguido, nos termos do disposto no art. 269 n. 3 da Constituição da Republica e art. 90 do R.D.M.. Constitui nulidade insuprivel a passagem a situação de reforma compulsiva de um cabo da Guarda Fiscal, em consequencia de previa punição disciplinar com passagem a 4. classe de comportamento, sem que no processo instaurado nos termos do DL 119/81 e que culminou com aquela cominação, lhe fosse dado conhecimento da situação que lhe era imputada e do efeito expulsivo que dela se pretendia fazer derivar, bem como sem lhe facultar a apresentação da sua defesa, com eventual apresentação dos meios de defesa tidos por adequados.