075789 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na repartição da competencia jurisdicional para conhecimento dos actos praticados pelos orgãos das pessoas colectivas publicas, não basta que se trate de actos administrativos para que essa competencia caiba a tribunal especial; importa recorrer ao ordenamento juridico para, a partir da norma, se definir o respectivo regime. II - O tribunal competente para conhecer da impugnação dos actos administrativos, mesmo de natureza disciplinar, dos orgãos directivos da Ordem dos Medicos, e para conhecer em jurisdição plena do reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido e o Tribunal Administrativo.

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