026042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026042
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Assembleia municipal, Acto interorganico
Recorrente: Mexia , Maria e Outros
Recorridos: Cm de Lisboa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030859
Nr Documento: SA119881215026042
Data de Entrada: 19/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b68700c2b385d9af802568fc0037e83c
Sumário
I - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio a deliberação de aprovação, pela Camara Municipal de uma proposta a Assembleia Municipal, ao depois aprovada por esta, se os respectivos efeitos se esgotam nas relações inter-organicas do Municipio, não definindo qualquer situação juridica com eficacia inter subjectiva. II - O recurso contencioso interposto daquele acto deve, ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.
