012508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012508
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Inserção, Irc, Ateneu comercial de lisboa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032232
Nr Documento: SA219910131012508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01e625ba58a71b56802568fc0037f319CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012508.CB
Sumário
Uma Associação cultural, desportiva e recreativa como o e o Ateneu Comercial de Lisboa, distante da actuação e do controlo administrativo, não e pessoa colectiva de utilidade publica administrativa. E os seus fins estatutarios não são, para os efeitos do art. 9 do Codigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, exclusivamente culturais, na medida em que a entidade tambem prossegue fins desportivos e recreativos.