0130815 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os particulares não podem, com base no artigo 412 do Código de Processo Civil, embargar as obras públicas do Estado, das demais pessoas colectivas públicas e das entidades concessionárias, mas podem reagir contra a ofensa dos seus direitos e interesses no foro administrativo. II - O tribunal judicial é incompetente em razão da matéria para decretar o embargo de obra pública levada a cabo por pessoa colectiva pública em terreno expropriado.