0268833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0268833
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Interrogatório do detido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017905
Nr Documento: RL199104100268833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f427728efe0b1cce802568030002b207CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268833.1B
Sumário
O interrogatório dos arguidos presos é obrigatório não só para os que não sejam julgados de imediato mas também para os que já se encontrem em prisão preventiva sem que antes tenham sido ouvidos pelo JIC. O interrogatório não tem de ser realizado sempre no prazo de 48 após a detenção se não puder realizar-se nesse prazo será realizado no mais curto prazo de tempo possível