019943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 019943
Acórdão
Descritores: Iva, Imposto de jogos, Importação de equipamentos, Poderes de cognição, Supremo tribunal administrativo, Notificação do acto de liquidação, Falta de fundamentação
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045538
Nr Documento: SA219960313019943
Data de Entrada: 25/10/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. JOGO. DIR PROC TRIBUT GRAC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8a35badb6541362802568fc00398f5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019943.80
Sumário
De acordo com o disposto no art. 84 n. 1 e 2 do Dec.Lei 422/89, de 2 de Dezembro, a "não exigência" de qualquer tributação geral ou local, para além de um "imposto especial" respeita somente ao exercício da actividade do jogo. O IVA que incide sobre o consumo ou a despesa não recai sobre o exercício de actividades. A importação de bens para o exercício da actividade de exploração de jogo por parte da empresa concessionária está sujeita a iva. Nos processos julgados inicialmente pelos Tribunais fiscais aduaneiros o STA, em sede de recurso, conhece apenas da matéria de direito (art. 21 do ETAF). A fundamentação do acto de liquidação, elemento essencial deste é coisa diferente da notificação do mesmo acto, de tal modo que aquela se for insuficiente ou se faltar gera a invalidade do mesmo acto. A notificação é um elemento exterior e posterior ao acto cuja omissão ou irregularidade acarreta apenas a ineficácia do acto em relação ao seu destinatário que pode lançar mão do disposto no art. 31 da LPTA ou do art. 222 do CPT.