036845 - Supremo Tribunal Administrativo

Os pedidos de consulta de processos ou documentos ou de passagem de certidão, quando dirigidos a autoridades administrativas, encontram-se sujeitos, independentemente da sua concreta finalidade, ou à disciplina das normas dos arts. 61 a 64 do Cód. Proc. Adm., ou à das normas da Lei n. 65/93, consoante o pedido caia numa ou noutra das situações contempladas nas mesmas, normas essas que substituíram no âmbito respectivo e do art. 82, ns. 1 e 3, da L.P.T.A..