085203 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 085203
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Supremo tribunal de justiça, Oposição de acórdãos, Culpa do lesado, Montante da indemnização, Nexo de causalidade, Presunção de culpa, Dever de indemnizar, Concorrência de culpas
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00022194
Nr Documento: SJ199402240852031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a7c52085409ed5b802568fc003a8fbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085203.99
Sumário
Só há oposição justificativa do recurso para o Tribunal Pleno quando os mesmos preceitos forem interpretados e aplicados diversamente a factos iguais. Só é de colocar a existência desse pressuposto quando os dois acórdãos assentam sobre soluções opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito, ou seja, quando se constata que são antagónicas as respectivas decisões na aplicação da mesma regra de direito a situações de facto cujos elementos relevantes sejam idênticos para a subsunção dos mesmos a essa regra. Não são idênticas as questões versadas no acórdão fundamento e no recorrido, não havendo oposição entre eles, se versaram, o primeiro, sobre a questão de saber quando é que o tribunal goza da faculdade conferida no n. 1 do artigo 570 do Código Civil (concessão, redução ou exclusão de indemnização) e, o segundo, sobre a questão de saber quem é obrigado a indemnizar quando há concorrência de culpa uma presumida e outra efectiva.