9910667 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9910667
Acórdão
Descritores: Inquérito, Encerramento do inquérito, Falta, Nulidade absoluta, Acto processual, Invalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026605
Nr Documento: RP199910209910667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76ae2efc2d1d82c08025686b0067381fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910667.9C
Sumário
Denunciados factos susceptíveis de integrar um crime de natureza semi-pública - crime de difamação agravado em função do n.2 do artigo 183 e do artigo 184, ambos do Código Penal - e tendo o Ministério Público, após a recolha de provas, determinado a notificação do queixoso-assistente para " querendo em cinco dias vir aos autos deduzir acusação particular nos termos do artigo 285 n.1 do Código de Processo Penal ", sem previamente ter encerrado o inquérito por uma das duas formas previstas no n.1 do artigo 276 deste último diploma legal ( arquivando-o ou deduzindo acusação ), há que concluir pela verificação da nulidade insanável da previsão da alínea d) do artigo 119 do Código de Processo Penal, já que a incompletude do inquérito há-de ser entendido como equivalente à falta do mesmo. A nulidade referida torna inválido o acto em que se verificou e os que dele dependerem, designadamente o despacho recorrido em que o juiz não admitiu o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente em que reclama a anuência do Ministério Público para que acompanhe a acusação particular por si deduzida.