0032833 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo-se declarado, por despacho judicial, prescrito o procedimento criminal e extinta a instância relativa ao pedido cível, por inutilidade superveniente, a parte civil, ainda que se constitua assistente no momento em que interpõe recurso, não tem legitimidade para recorrer daquele despacho na parte em que versou sobre matéria penal. E isto porque não tinha, como assistente, deduzido acusação nem acompanhado a do MP, tendo de aceitar o processo tal como se encontrava no momento, isto é, com despacho de arquivamento.