0075714 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0075714
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Indemnização, Crédito laboral, Extinção do contrato de trabalho, Cláusula contratual, Compensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006231
Nr Documento: RL199203180075714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3a4e38fc736199c8025680300011449CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075714.79
Sumário
Tendo as partes outorgantes, como resulta do acordo de cessação do contrato de trabalho, para além de esclarecerem que o montante da indemnização era fixado em atenção da antiguidade do trabalhador e da sua retribuição actual, acrescentado que com o pagamento da importância fixada, ficariam arrumadas e saldadas todas as contas entre ambas as partes e emergentes do contrato de trabalho, nada mais havendo a pedir ou a reclamar, reciprocamente, em relação a esse contrato, tal aditamento deve interpretar-se no sentido de que as partes contratantes quiseram englobar nos montantes estabelecidos para a compensação pecuniária, todos os créditos emergentes do contrato de trabalho.