042480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 042480
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Pena de inactividade, Perda de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047595
Nr Documento: SA119970703042480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fa54f8f13fad26f802568fc00399b4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042480.79
Sumário
O prejuízo resultante da perda de remuneração embora quantificável é de considerar de difícil reparação, pois que não são as provações que o requerente terá de suportar na situação de desemprego temporário que a execução do acto punitivo em causa, quando não tem o requerente outra fonte de rendimento que não seja o vencimento da mulher e ficar em situação de não poder garantir a si e do seu agregado familiar o nível de vida e a independência que até então auferia. Mostra-se preenchido o requisito negativo da al. b) do art. 76 n. 1 da LPTA quando a permanência em exercício de funções do requerente, punido disciplinarmente com um ano de inactividade, atenta a factualidade em que assenta o acto recorrido e a emergente dos autos, não é susceptível de perturbar de modo grave a organização e o funcionamento e a dignidade dos serviços em que está inserido.