9530910 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9530910
Acórdão
Descritores: Embargo extrajudicial de obra nova, Servidão administrativa, Concessão de serviços públicos, Servidão de gás
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017867
Nr Documento: RP199602229530910
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXI PAG223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46d455b84f08e41a8025686b0066d8faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530910.93
Sumário
A servidão administrativa, como encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa, não se constitui por acto jurídico, resultando imediatamente da lei e da existência de uma coisa pública, ou particular mas de utilidade pública, que a lei considere dominante daquele prédio. Para o fim de utilidade pública prosseguido pela empresa Transgás ( concessionária do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão ) esta está autorizada por lei a exercer servidões administrativas de gás natural, sobre os prédios abrangidos pelo traçado do gasoduto aprovado pela entidade competente, sem necessidade de qualquer outro acto jurídico. O Código das Expropriações não é aplicável à constituição das servidões administrativas.