O descritor "Concessão de serviços públicos" classifica 25 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1982 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 9 | 36.0% |
| TRE | 5 | 20.0% |
| TRP | 4 | 16.0% |
| TRG | 4 | 16.0% |
| TRL | 3 | 12.0% |
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