Acórdão STJ (1999) — Recuperação de empresa

Acórdão

99A686

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 19 de outubro de 1999
Relator: Martins da Costa

Apelação

Recuperação de empresaAssembleia de credoresFalênciaPrazosContagem dos prazosFériasSuspensão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPEREF93 ARTIGO 53 N1 ARTIGO 14 N1.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1996/10/30 IN BMJ N460 PAG672.
ACÓRDÃO STJ DE 1998/04/23 IN BMJ N476 PAG310.

Sumário

O prazo de 8 meses previsto no art. 53, n. 1, do C.P.E.R.E.F., na redacção anterior ao DL. 315/98, de 20/10/98, estava sujeito a suspensão durante as férias judiciais, por aplicação do disposto no art. 14, n. 1, do mesmo Código.

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