Acórdão STA (2001) — Irs, Subsídio de compensação, Isenção

Acórdão

025816

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 2001
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

IrsSubsídio de compensaçãoIsençãoMagistrado judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 15344 DE 1928/04/10 ART165.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART23 N4 ART24 ART27 ART29.
CIRS88 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 2000/04/05 IN AD 467 PAG1451.; AC STA PLENO PROC19513 DE 2000/06/28.; AC STA PROC24567 DE 2000/02/16.; AC STA PROC23557 DE 2000/01/19.; AC STA PROC19513 DE 1999/05/19.; AC STA DE 1999/01/13 IN CTF 393 PAG304.; AC STA DE 1996/10/02 IN AD N450 PAG792.; AC STA PROC19205 DE 1996/06/12.; AC STA PROC20320 DE 1999/05/15.; AC STA DE 1994/10/12 IN AD N398 PAG191 E CTF N376 PAG234.

Sumário

Os chamados subsídios de compensação e fixação, previstos respectivamente nos arts. 29° e 24° do E.M.J. - vigência anterior à lei 143/99 de 31 Ago -, por não terem natureza remuneratória mas meramente compensatória, não são incidentes de IRS, nos termos do artº 2° do CIRS.

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