083058 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 083058
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Estabelecimento comercial, Falência, Penhora, Execução fiscal, Acto de disposição, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017366
Nr Documento: SJ199211250830582
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1197e77fdc361b3802568fc003a7865CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083058.21
Sumário
Decretada a falência da firma arrendatária, e penhorado em execução fiscal, o respectivo estabelecimento comercial, no qual se incluem, entre outros valores, o direito ao arrendamento e o trespasse, a falida ficou, relativamente à sua posição de locatária, colocada numa situação de indisponibilidade relativa, que se traduz em os actos de disposição dos bens penhorados serem válidos e eficazes em todas as direcções, menos em relação à execução, para a qual são havidos como inexistentes. A relação locativa que surgiu inicialmente entre o senhorio e a ora falida passou, uma vez feita a penhora do estabelecimento comercial no qual se incluem, entre outros valores, o direito ao arrendamento e o trespasse, a abranger também o exequente e o depositário nomeado na execução.