Acórdão STA (1987) — Cooperativa, Registo comercial

Acórdão

022179

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1987
Relator: Payan Martins

CooperativaRegisto comercialPersonalidade juridicaPersonalidade judiciariaPrincipio da não retroactividade da leiFundo autonomoCapacidade judiciaria activa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART105 ART108 ART193 ART207 PAR1 PAR2.
DL 42644 DE 1954/11/14 ART19 N1.
CCIV66 ART12 ART198 N3 ART980 ART996 N1.
CPC67 ART5 N2 ART6.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CCOOP80 ART16 ART90 I ART98 ART99.
CCOOP80 NA REDACÇÃO DA L 1/83 DE 1983/01/10 ART99.
DL 238/81 DE 1981/08/10.
DL 325/83 DE 1983/07/16.
DL 31/84 DE 1984/02/01.
DL 395/84 DE 1984/12/27.
CRP84 ART69 N2.
LPTA85 ART1.

Sumário

Tendo a recorrente, sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, conseguido o registo definitivo da sua constituição, depois de obter o registo provisorio por natureza, com respeito pelo prazo legal para proceder a adaptação dos seus estatutos e antes de interpor o presente recurso, tem personalidade juridica e judiciaria.

Mas ainda que carecesse de personalidade juridica, sempre disporia de capacidade judiciaria activa como fundo comum ou fundo autonomo patrimonial.*

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