Acórdão STA — Ministerio publico, Arguição de vicios

Acórdão

013560

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de janeiro de 1989
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso jurisdicional

Ministerio publicoArguição de viciosPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART8.
RSTA57 ART35 ART51 N4 ART58 ART67 ART70.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 N3 E F.
DL 81/78 DE 1978/04/29.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC13112 IN AD N307 PAG1019.
AC STAPLENO PROC12937 IN AD N319 PAG913.

Sumário

I- Ja no dominio da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo o Ministerio Publico dispunha de legitimidade para arguir vicios não invocados pelo recorrente.

II- A arguição não era aplicavel a norma que fixa o prazo da qual o Ministerio Publico podia recorrer contenciosamente.

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