9140502 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9140502
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque ante-datado, Exclusão de ilicitude, Exercicio de direito, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001760
Nr Documento: RP199111069140502
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb1957fe808db4518025686b0066222dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140502.5B
Sumário
O facto não e criminalmente punivel quando a sua ilicitude for excluida pela ordem juridica considerada na sua totalidade, nomeadamente quando e praticado no exercicio de um direito. O promitente comprador de quota de uma sociedade que, pago o sinal e a primeira prestação do preço, notifica o promitente-vendedor de que ia pedir em juizo a resolução do contrato-promessa, o que fez, e pede a restituição dos cheques pre-datados referentes as prestações ulteriores e que, por o promitente-vendedor o não ter feito, retirar os fundos existentes no banco sacado, conduz-se no exercicio de um direito, nos termos dos artigos 31, n. 2, alinea b) do C. Penal e 442, n. 2 do C. Civil, estando fora de causa a existencia de crime de emissão de cheque sem cobertura. E o promitente-vendedor que, depois de ter sido dissolvida a sociedade em questão e ter ficado com o sinal e o numerario correspondente a primeira prestação, não restitui os demais cheques a despeito de interpelado e, em contrapartida os apresenta a pagamento, exerce um direito de modo abusivo, nos termos do art. 334 do Cod. Civil.