0326473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0326473
Acórdão
Descritores: Presunção de culpa, Presunção de inocência, Responsabilidade criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017910
Nr Documento: RL199407130326473
Referência Publicação: BMJ N439 ANO1994 PAG642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6810c86558b18168802568030002b250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0326473.96
Sumário
Ofendem o princípio da presunção de inocência as normas que impunham a inversão do ónus material da prova, constituindo o arguido no dever de provar que agiu sem culpa para ilidir uma presunção legal de culpabilidade. Pelos crimes de abuso de liberdade de imprensa através da rádio é criminalmente responsável o agente directo da infracção; os responsáveis pela programação que não sejam agentes directos poderão responder também segundo as regras gerais da comparticipação criminosa. Para a responsabilização jurídico-criminal do agente não basta a realização por este de um tipo de ilícito: é necessário que essa realização lhe possa ser imputada a título de culpa.