0044612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0044612
Acórdão
Descritores: Obrigação de prestação de alimentos, Restituição de imóvel, Direito a novo arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012556
Nr Documento: RL199109260044612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e13dd226fc98357f802568030001e02eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044612.E8
Sumário
As obrigações e direitos do tutor são, no essencial, idênticas às dos pais e não cessam necessariamente com a maioridade do pupilo, cabendo àquele, por isso, a obrigação de convivência e prestação de alimentos ao seu pupilo. Para efeitos de direito a novo arrendamento a atribuir às pessoas referidas no art. 1109, n. 1, al. a) do Código Civil, nos termos do art. 28, n. 1, al. a) da Lei n. 46/85, de 20/09, a letra da lei não exige que a convivência com o arrendatário ocorra exclusivamente no local arrendado. O ocupante do local reivindicado com direito a um novo arrendamento, que o senhorio se não prontifique a celebrar, tem o direito de permanecer nesse local e a recusar a sua entrega até à celebração do novo contrato ou à decisão judicial do pleito correspondente.