045934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 045934
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Pensão de aposentação, Princípio da igualdade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054176
Nr Documento: SA120000518045934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f25465c68c32b4d8025698f003b0aaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045934.E1
Sumário
Os deficientes das Forças Armadas que como tal hajam sido qualificados ao abrigo do DL n.º 43/76, de 20 de Janeiro não são abrangidos pelo art.º 1° do DL n.º 134/97, de 31 de Maio; Este diploma legal visou salvaguardar a qualidade de DFA aos interessados a quem já havia sido reconhecida, designadamente ao abrigo do disposto no DL n.º 210/79, de 9 de Maio. O princípio da igualdade exige um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes. A vinculação jurídico-material do legislador a este princípio não elimina a liberdade de conformação legislativa, pois a ela pertence, dentro dos limites constitucionais, definir ou qualificar as situações de facto ou as relações de vida que hão-de funcionar como elementos de referência a tratar igual ou desigualmente. Só quando os limites externo da "discricionaridade legislativa", são violados, é que existe uma "infracção" do princípio da igualdade enquanto proibição do arbítrio.