0039319 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ao indicar concretamente as pessoas que têm direito à confiança do processo e ao definir os momentos processuais em que o processo pode ser examinado fora da secretaria, a lei processual penal aponta decididamente para o poder aí conferido à autoridade judiciária ser um poder vinculado e não discricionário. II - Assim, o despacho que não autoriza a confiança do processo é recorrível.