I - A aplicação da multa ao mandatário por incumprimento do prazo concedido para confiança dos autos, nos termos do nº 2 do artigo 166º do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 89º, nº 5 do CPP não tem na...

–Não existe, com excepção dos de mero expediente, actos insindicáveis; –Em fase de inquérito compete ao MP decidir, em primeira linha, a confiança de um processo; –Não obstante, este acto é...

- A natureza reservada do processo de promoção e protecção de menores tem em vista garantir uma forte protecção da intimidade, do direito à imagem e da reserva da vida privada do menor, segundo os...

I – A medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção, prevista no art.35º, alínea g) da LPJCP (Lei nº 147/99, de 1/9), foi introduzida pela Lei nº 31/2003, de 22/8, e...

I - Os atos processuais abrangidos pela suspensão de prazos a que se refere o DL n.º 150/2014, de 13-10, são apenas aqueles em que a secretaria do tribunal confirme a impossibilidade de acesso ao...

1. No art. 1978º do C.C. prevêem-se situações em que o Estado intervém no seio da organização familiar, e em que o princípio da prevalência da família biológica cede perante o interesse da criança e...

1. A situação prevista no artº 170 do C.P.C. que se refere à falta de restituição do processo confiado dentro do prazo estabelecido, deve ser tratada como incidente processual, não obstando o facto...

1 – O direito de consulta do processo fora do tribunal, insere-se no âmbito do direito de defesa do arguido. 2 - O despacho que não autoriza a confiança do processo não é de mero expediente já que...

1. O processo de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo não deve ser confiado, não lhe sendo aplicável o artigo 169º do CPC, dado o carácter reservado do mesmo. 2. A substituição de uma...