017453 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O cargo de vice-presidente das instituições de previdencia não se encontra equiparado, nem formal nem substancialmente, ao de subdirector-geral para efeitos do Dec-Lei 191-F/79; II - A transição de um vice-presidente daquelas instituições tem, pois, de fazer-se para a categoria de assessor nos termos do Dec-Lei 155/81, de 5-6.